Extintores de incêndio: conformidade técnica e segurança obrigatórias

Extintores de incêndio: conformidade técnica e segurança obrigatórias

A legislação brasileira sobre extintores de incêndio é regulada principalmente pela Norma ABNT NBR 15808 (Inspeção e manutenção de extintores de incêndio), ABNT NBR 15809 (Instalação e manutenção de extintores de incêndio) e ABNT NBR 12962 (Avaliação da conformidade de extintores de incêndio). Além disso, a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ( INMETRO) é mandatório para garantir que os equipamentos atendam às especificações técnicas nacionais. O cumprimento dessas normas, aliado à legislação dos Corpos de Bombeiros estaduais e ao controle feito durante a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é indispensável para garantir a segurança dos ocupantes das edificações e evitar sanções administrativas e multas.

O extintor é um equipamento fundamental para o combate inicial a incêndios, e sua correta instalação, manutenção e certificação são cruciais para a eficácia do sistema de prevenção e combate a incêndios nas edificações. Para gestores prediais, técnicos de segurança e empresários, entender a rigorosidade dessas normas e a importância do laudo técnico especializado é vital para a conformidade legal e para a proteção humana e patrimonial.

Para estruturar o tema com clareza e profundidade, é necessário abordar em sequência os requisitos básicos de instalação, critérios de manutenção e inspeção, aspectos normativos, e finalmente a relevância do laudo técnico e das documentações que comprovam o atendimento à legislação brasileira sobre extintores de incêndio.

Requisitos Básicos para Instalação de Extintores de Incêndio

O primeiro passo para garantir a conformidade na área de proteção contra incêndio começa pela correta instalação dos extintores, conforme as diretrizes da ABNT NBR 15809 e regulamentações locais do Corpo de Bombeiros. A adequação garante o acesso rápido e eficiente em situações emergenciais, cumprindo as obrigações legais e protegendo vidas.

Classificação e Capacidade do Extintor

Os extintores devem ser selecionados conforme a classe de fogo predominante no ambiente, que pode ser:

• Classe A: fogo oriundo de materiais sólidos comuns (papel, madeira, tecidos);
• Classe B: líquidos inflamáveis (óleos, graxas, solventes);
• Classe C: equipamentos elétricos energizados;
• Classe D: metais combustíveis (usado em indústrias específicas);
• Classe K: fogos oriundos de óleos e gorduras para cozinha industrial.

A capacidade do extintor deve corresponder ao risco de incêndio identificado e à área de cobertura, sendo corretamente dimensionada para cada espaço.

Localização e Acessibilidade

O posicionamento do extintor deve seguir critérios rigorosos para garantir que fique visível e acessível, evitando obstáculos. A ABNT NBR 15809 estabelece que:

• Altura máxima entre 0,90 m a 1,60 m do piso para o centro do extintor;
• Distância máxima percorrida para a retirada do equipamento não deve exceder 30 metros em ambientes de risco leve, e 15 metros em risco alto;
• Extintores devem ser fixados em suportes adequados e sinalizados com placas indicativas;
• Proximidade de possíveis fontes de incêndio ou rotas de fuga.

Sinalização e Identificação

Além da instalação física, o extintor deve ser identificado por meio de sinalização conforme a norma NR 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A sinalização eficiente garante a rápida localização durante uma emergência, reduzindo risco e atraso no combate inicial ao fogo.

Com a instalação correta, o próximo passo crítico é garantir a manutenção eficaz e periódica destes equipamentos, a fim de manter sua funcionalidade e confiabilidade diante de um sinistro.

Manutenção e Inspeção Periódica de Extintores de Incêndio

A ABNT NBR 15808 define a rotina de manutenção, inspeção e recarga dos extintores, processos essenciais para a segurança contra incêndio e exigidos na legislação vigente para a validação da conformidade em vistoria do Corpo de Bombeiros.

Tipos de Manutenção

• Inspeção Visual Semestral: verificação do estado geral do extintor, presença do selo INMETRO, integridade do lacre, pressão indicada no manômetro e ausência de danos físicos;
• Manutenção Preventiva Anual: desmontagem para inspeção interna, recarga, substituição de componentes como válvulas, mangueiras e selos, além da realização de testes hidráulicos;
• Recarga Após Uso: obrigatória após qualquer acionamento, mesmo parcial;
• Teste Hidrostático: obrigatório a cada cinco anos para validar a resistência do cilindro do extintor.

Documentação e Registro

Todo serviço de manutenção e inspeção deve ser acompanhado do devido registro em formulário padronizado, contendo data, tipo de procedimento, responsáveis técnicos e validade da próxima manutenção. Esse controle é fundamental para apresentar a documentação exigida em vistorias como o AVCB, evidenciando a conformidade legal e evitando multas.

Importância da ART de Manutenção

As atividades técnicas de manutenção e inspeção devem ser registradas por profissional habilitado, com emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Isso garante a rastreabilidade, responsabilização técnica e amparo legal aos gestores prediais e empresários.

Após consolidar os processos de instalação e manutenção, é essencial compreender as normas específicas e regulamentações aplicáveis que orientam e estruturam o sistema de proteção contra incêndio.

Normas ABNT e Regulamentações do Corpo de Bombeiros

O sistema brasileiro de normas técnicas estabelece diretrizes rígidas para a padronização, qualidade e segurança dos extintores de incêndio. Compreender essas normas é fundamental para o correto enquadramento legal e operacional.

ABNT NBR 15808 – Inspeção e Manutenção

Define os critérios para inspeção visual, testes hidráulicos, recarga e manutenção preventiva. A norma esclarece prazos mínimos e procedimentos padrões, de modo a evitar falhas operacionais dos extintores durante emergências.

ABNT NBR 15809 – Instalação e Manutenção

Estipula os requisitos para instalação dos extintores, incluindo a altura, acessibilidade, sinalização e distribuição conforme as classes de risco. Essa norma é base para o dimensionamento do sistema de extintores em instalações comerciais, industriais e residenciais.

ABNT NBR 12962 – Avaliação da Conformidade

Prescreve os métodos de ensaio para extintores portáteis de incêndio, caracterizando os critérios para testes de funcionamento e resistência mecânica, além de assegurar que o equipamento homologado possua o selo do INMETRO.

Legislação e Regulamentações Estaduais

Além das normas técnicas, os Corpos de Bombeiros estaduais determinam a periodicidade das vistorias e especificações complementares para emissão do AVCB. É imprescindível consultar a portaria local para adequação completa, especialmente para edificações comerciais de grande porte e industriais.

Com o entendimento consolidado da legislação e normas, o último tema fundamental é a elaboração e importância do laudo técnico para reconhecimento legal e fiscalização.

Laudo Técnico e Documentação para Conformidade Legal

O laudo técnico emitido por engenheiro de segurança ou profissional habilitado é o documento que atesta a conformidade dos extintores de incêndio às normas e legislação vigentes. É peça-chave para garantir a aprovação perante o Corpo de Bombeiros e órgãos fiscalizadores.

Conteúdo e Validade do Laudo Técnico

Deve conter a descrição detalhada dos extintores instalados, datas das inspeções e manutenções realizadas, resultados dos testes, validade da certificação e recomendações técnicas. O laudo é válido geralmente por um ano, coincidindo com o período entre vistorias oficiais.

Relação com o AVCB

A apresentação do laudo técnico atualizado e devidamente assinado é requisito para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A ausência desse documento ou sua desatualização pode acarretar em multas, interdições ou embargo das atividades da edificação.

Importância da Consultoria Técnica Especializada

Contratar uma consultoria em engenharia de segurança para elaboração do laudo técnico assegura que as inspeções, manutenções e testes sejam executados dentro dos parâmetros normativos e legais, minimizando riscos administrativos e operacionais. Essa prática protege o patrimônio, reduz custos ocultos de falhas e aumenta a segurança dos usuários.

Resumo e Próximos Passos para Conformidade com Legislação Brasileira sobre Extintores de Incêndio

Os principais pontos para garantir a conformidade legal e operacional dos extintores de incêndio no Brasil são:

• Respeitar as normas ABNT NBR 15808, 15809 e 12962 para instalação, manutenção e avaliação;
• Instalar extintores adequados à classe de fogo e garantir sua acessibilidade conforme especificado;
• Executar inspeções visuais semestrais, manutenções anuais e testes hidrostáticos periódicos;
• Manter a documentação atualizada, incluindo registros de manutenção e a emissão de ART por profissional habilitado;
• Emitir e apresentar o laudo técnico detalhado para obtenção e renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros estadual;
• Consultar legislações estaduais específicas para garantir o atendimento integral às demandas locais;
• Investir em consultoria técnica especializada para assegurar que todos os requisitos legais sejam cumpridos de forma precisa e econômica.

Próximos passos recomendados: realize um levantamento técnico detalhado dos extintores instalados em sua edificação, contrate uma empresa ou profissional qualificado para realizar a inspeção e manutenção conforme as normas ABNT, e providencie a emissão do laudo técnico com ART. Essa prática evitará multas e embargos, garantirá a segurança dos ocupantes e facilitará a obtenção do requisitos para a utilização dos extintores de incêndio AVCB, o documento que comprova o atendimento à legislação e normas de prevenção e combate a incêndio no Brasil.